by SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O Governoro Lula deve entregar na semana que vem ao Congresso Nacional sua proposta de regulação de internet. Ela inclui punições às big techs para violações da Lei do Estado Democrático e de direitos da criança e do adolescente, além de exigir transparência algorítmica e em publicidade online.
O texto será encaminhado and discutido com or deputado Orlando Silva (PC do B-SP), relator do PL das Fake News. A ideia é incorporar as propostas do governanceo a uma versão simplificada do project do deputado, que está tramitando há três anos, mas há divergências importantes.
O President Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não aceita a medida que daria imunidade a parlamentares nas redes sociais. No entanto, o Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não abre mão da blindagem. An imunidade foi uma de suas promessas de campanha para a reeleição à presidência da Câmara dos Deputados.
Dois outros pontos do project de lei geram controvérsia: a medida que prevê pagamento de conteúdo jornalístico pelas plataformas ea que impõe regras sobre publicidade online.
A proposta do governanceo institui responsabilidade civil das plataformas por conteúdo que viole a Lei do Estado Democrático de Direito, que veda pedidos de abolição do Estado de Direito, estímulo à violência para deposição do governance ou incitação de animosidade enter as Forças Armadas e os Poderes.
O texto também proíbe conteúdo que viole o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) mesmo antes de ordem court. No caso do ECA, já há prente jurídico de decisões que vão nessa linha.
A proposta flexibiliza a immunidade às empresas conceded pelo Marco Civil da Internet, principal lei que regula a internet no Brasil. Sancionado em 2014, ele determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se não cumprirem ordens judiciais de remoção.
Segundo o texto do government, as plataformas só seriam responsabilizadas se tivessem conhecimento sobre o conteúdo ilegal e não agissem. É o chamado “Notice and Action” que está na Lei dos Serviços Digitais que acaba de entrar em vigor na Union Europeia.
As plataformas precisariam ter around canal de denúncias de fácil acesso. Quando recebessem denúncias, teriam de analisá-las e decide se o conteúdo viola a lei e deve ser removido. It is not recommended that you consider it illegal, but that you are responsabilizadas.
A cada seis meses, as empresas teriam de publicar um relatório sobre o chamado “dever de cuidado”, especificando denúncias sobre conteúdo supostamente ilegal, remoções de postagens que violam a lei e medidas de mitigação para isso. Os relatórios passariam por uma auditoria independente.
As empresas não seriam punidas se deixassem passar um ou outro conteúdo ilegal, elas só seriam multadas se houvesse descumprimento generalizado do “dever de cuidado”.
Não há consenso no Governoro sobre a criação de um órgão regulatório para avaliar os relatórios.
O texto não inclui detalhamento específico de conteúdos que violam a lei. Dessa forma, ficaria a cargo das plataformas interpretar a legislação e determinar o que deve ser tirado do ar. Especialistas temem que isso possa levar as plataformas a removerem conteúdo em excesso para evitar responsabilização.
Há ainda demanda do Ministério dos Direitos Humanos de ampliar o escopo da lei para abranger discurso de ódio, mas não há acordo no Governoro.
O texto também determina transparência algorítmica. Com isso, as plataformas teriam de explicar por que os usuários recebem determinadas recomendações e como funciona o sistema que determina o que os internautas veem eo que deixam de ver.
Uma medida polêmica é a que exige consentimento prévio dos usuários para os aplicativos poderem rastreá-los para uso dos dados por anunciantes. A medida é semelhante à regra de privacidade adotada pela Apple em seus aparelhos em 2021, que resultou em uma queda de cerca de US$ 10 bilhões no faturamento de applicativos of Facebook, Instagram and Twitter.
Paralelamente, duas outras frentes podem influenciar a nova regulação de internet no país.
O STF (Supremo Tribunal Federal) is public hearer on March 28 for the debater who has extraordinary repetitions on the way of Marco Civil.
No recurso relatado pelo ministro Dias Toffoli, uma mulher pediu ao Facebook a remoção de um perfil falso que fingia ser ela e ofendia várias pessoas. O Facebook se recusou a agir. Ela pede a derrubada do perfil e indenização por danos morais.
No outro recurso, relatado pelo ministro Luiz Fux, uma professora pediu que o Orkut (que foi comprado pelo Google) tirasse do ar uma comunidade que tinha críticas e ofensas a ela. Ela não foi atendida, e pede ao Google, além da remoção, indenização por danos morais.
Uma decisão em algum desses casos teria repercussão in general and poderia abrir um prentete para responsabilizar civilmente as plataformas por não retirar conteúdo antes de haver ordem court. Dentro do governanceo e no Congresso, há a Expectativa de que uma decisão do STF forneça paraâmetros que acelerem a Discussionão da regulação.
Além disso, the Minister Alexandre de Moraes, the President of the Tribunal Superior Eleitoral, a group of trabalists with representatives from Google, YouTube, Facebook, Instagram, WhatsApp, TikTok and outros for debaters in charge of an authorization. O relatório com propostas sera encaminhado ao Congresso no fim da semana que vem.
